AREsp 2955323 - DECISAO

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Como o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras e a guia de recolhimento não indicou o "Número que consta no acórdão recorrido", houve irregularidade no preparo do recurso especial; essa irregularidade, não sanada no prazo e não regularizada em dobro quando exigido, enseja a deserção do recurso, e a juntada posterior nos embargos é preclusa, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA CRUZ FERREIRA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA CRUZ FERREIRA DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta do número do código de barras no comprovante de pagamento e a omissão do campo "Número que consta no acórdão recorrido" na GRU configuram irregularidade do preparo que leva à deserção
  2. 2 Se a juntada tardia do comprovante e da guia nos embargos de declaração pode sanar o vício apontado
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras e a guia de recolhimento não indicou o "Número que consta no acórdão recorrido", houve irregularidade no preparo do recurso especial; essa irregularidade, não sanada no prazo e não regularizada em dobro quando exigido, enseja a deserção do recurso, e a juntada posterior nos embargos é preclusa, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)