AREsp 2821837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo revisão pela via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do Código de Processo Penal e a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: WESLLEY SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLLEY SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar decisão por mero inconformismo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo revisão pela via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do Código de Processo Penal e a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator.