AREsp 2265531 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por serem mero inconformismo inadequado na via dos embargos de declaração e por terem caráter manifestamente protelatório; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso.

Parties: Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Início Do Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Início Do Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
2 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer
3 Determinação de baixa imediata dos autos para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.