AREsp 2253172 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado, não passível de esclarecimento via embargos, e a matéria fática-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: VILMAR MENEGOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VILMAR MENEGOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado, não passível de esclarecimento via embargos, e a matéria fática-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração