AREsp 2895512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: UELITON PEDRO UMBELINO; Embargante: EDNALDO DA CRUZ TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

UELITON PEDRO UMBELINO

Embargante

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.