AREsp 2942929 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão, determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: EMBARGANTES; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

EMBARGANTES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
Tornar sem efeito a decisão embargada