AREsp 2599643 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas pelos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado, não sendo cabível revisão do julgado nesta via.

Parties
Embargante: MIRIAN DE PAULA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Nulidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN DE PAULA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do ingresso em domicílio sem mandado quando amparado em justa causa e fundadas razões (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas pelos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado, não sendo cabível revisão do julgado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator