AREsp 2927875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuraram mero inconformismo da parte e não cabem em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e de precedentes desta Corte sobre a matéria.

Parties
Embargante: GELSON ANTONIO SEGHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça

Case Brief

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Parties

GELSON ANTONIO SEGHETTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuraram mero inconformismo da parte e não cabem em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e de precedentes desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.