AREsp 2306133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se demonstrar omissão e por serem os documentos que motivaram o provimento parcial de caráter estritamente pessoal, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP; verificou-se ilegalidade na dosimetria pela indevida valoração negativa das consequências do crime sem prova de resultado especialmente grave, o que autorizou o redimensionamento da pena em habeas corpus de ofício para 2 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Embargante / Réu: RODOLFO BERGO LEGNAIOLI; Corréu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Corréu: CHARLES HENRIQUE PORTO SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Relator (voto Divergente): Ministro Ribeiro Dantas; Votante: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Votante: Ministro Joel Ilan Paciornik; Desembargador Convocado / Relator Anterior (não Participou): Ministro Carlos Cini Marchionatti; Impedido: Ministro Messod Azulay Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RODOLFO BERGO LEGNAIOLI

Embargante / Réu

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Corréu

CHARLES HENRIQUE PORTO SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Ministro Ribeiro Dantas

Relator (voto Divergente)

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Votante

Ministro Joel Ilan Paciornik

Votante

Ministro Carlos Cini Marchionatti

Desembargador Convocado / Relator Anterior (não Participou)

Ministro Messod Azulay Neto

Impedido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos do provimento parcial do recurso especial de corréu devem ser estendidos a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente a valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se demonstrar omissão e por serem os documentos que motivaram o provimento parcial de caráter estritamente pessoal, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP; verificou-se ilegalidade na dosimetria pela indevida valoração negativa das consequências do crime sem prova de resultado especialmente grave, o que autorizou o redimensionamento da pena em habeas corpus de ofício para 2 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva do embargante para 2 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.