AREsp 2674456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância insuficiente para integrar a via dos embargos.

Parties
Embargante: JUAN DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Anulação De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Domiciliar Anulação De Provas

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Parties

JUAN DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal baseada em comportamentos objetivamente suspeitos
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões de flagrante delito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância insuficiente para integrar a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração