AREsp 2938264 - DECISAO

AREsp 2938264 - DECISAO

Verificado erro material na ementa/relatório da decisão embargada ao identificar o acórdão como agravo de instrumento quando se tratava de acórdão proferido em apelação cível, é imperioso corrigir a ementa; assim, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o erro, sem efeitos infringentes, mantendo-se os efeitos da decisão embargada.

Parties
Embargante: AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção da ementa para indicar que o acórdão é de apelação cível e manutenção dos efeitos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material No Relatório/ementa, Agravo Em Recurso Especial, Apelação Cível, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476, Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material No Relatório/ementa Agravo Em Recurso Especial Apelação Cível +4 more

Case Brief

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Parties

AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do acórdão (indicação equivocada de agravo de instrumento em lugar de apelação cível)
  2. 2 Correção da ementa/relatório por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para efeitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificado erro material na ementa/relatório da decisão embargada ao identificar o acórdão como agravo de instrumento quando se tratava de acórdão proferido em apelação cível, é imperioso corrigir a ementa; assim, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o erro, sem efeitos infringentes, mantendo-se os efeitos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção da ementa para indicar que o acórdão é de apelação cível e manutenção dos efeitos da decisão embargada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes
  • Corrigir a ementa substituindo a referência a 'Agravo de Instrumento' pela indicação de 'Apelações Cíveis' conforme texto transcrito