AREsp 2921140 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável, tendo o mérito restado prejudicado em razão do não conhecimento do Recurso Especial por falta de pressupostos de admissibilidade; a afetação do tema para julgamento repetitivo (Tema 1273/STJ) não impõe o sobrestamento quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties: Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Tema Repetitivo 1273/stj, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Sobrestamento Tema Repetitivo 1273/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão sobre afetação do tema para julgamento repetitivo (Tema 1273/STJ)
2 possibilidade de sobrestamento do recurso especial quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
3 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º do CPC)