AREsp 2821950 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão corretamente registrou a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ; não houve omissão ou contradição que justificasse integração do julgado, e não se admite examinar o mérito de recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: LUIZ SEABRA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ SEABRA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso especial não foi admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão corretamente registrou a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ; não houve omissão ou contradição que justificasse integração do julgado, e não se admite examinar o mérito de recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.