SS 3603 - DECISAO

SS 3603 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC: a petição invocada pela embargante foi protocolada após a decisão impugnada, a motivação por relationem não ocultou o fundamento essencial do deferimento da contracautela (proteção de serviços essenciais de educação em 40 municípios) e a medida cautelar não se destinou a obstar o julgamento do Mandado de Segurança ou do Agravo de Instrumento, de modo que os argumentos da embargante visavam rediscutir o mérito por via inadequada.

Parties
Embargante: Contrate Serviços Ltda.; Interessada: Alerta Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contracautela, Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Interesse De Agir, Direito Líquido E Certo, Provas Documentais, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Contracautela Suspensão De Segurança Agravo De Instrumento Interesse De Agir +3 more

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Parties

Contrate Serviços Ltda.

Embargante

Alerta Serviços Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do Mandado de Segurança para discutir a matéria em abstrato
  3. 3 Possibilidade de exame com provas documentais pré-constituídas sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC: a petição invocada pela embargante foi protocolada após a decisão impugnada, a motivação por relationem não ocultou o fundamento essencial do deferimento da contracautela (proteção de serviços essenciais de educação em 40 municípios) e a medida cautelar não se destinou a obstar o julgamento do Mandado de Segurança ou do Agravo de Instrumento, de modo que os argumentos da embargante visavam rediscutir o mérito por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.