AREsp 2926436 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 619 do CPP; a decisão embargada fundamentadamente consignou a inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAPHAEL BORCHERS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 13 Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

RAPHAEL BORCHERS BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 619 do CPP; a decisão embargada fundamentadamente consignou a inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.