AREsp 2676940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem nem comprovou que a questão poderia ser decidida sem reexame fático-probatório, limitando-se a repetir argumentos já apreciados, o que torna os embargos manifestamente inadequados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem nem comprovou que a questão poderia ser decidida sem reexame fático-probatório, limitando-se a repetir argumentos já apreciados, o que torna os embargos manifestamente inadequados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.