AREsp 2536764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos tinham claro intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, e o recurso especial não indicou de forma específica dispositivo de lei federal violado (apenas transcreveu o art. 1.015 do CPC), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OXFORD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Julgado, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Julgado Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OXFORD LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição passível de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração e vedação de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos tinham claro intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, e o recurso especial não indicou de forma específica dispositivo de lei federal violado (apenas transcreveu o art. 1.015 do CPC), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.