AREsp 2789262 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificasse reanálise, ofendendo o princípio da dialeticidade; e a majoração dos honorários recursais foi mantida conforme entendimento jurisprudencial e aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANTONIO SILVIO CAPELARI; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Administrativo Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Honorários Recursais +5 more

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Parties

ANTONIO SILVIO CAPELARI

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 era aplicável no caso em que o agravo interno não foi conhecido/desprovido
  3. 3 Se houve violação do princípio da dialeticidade por parte do julgador ao não enfrentar argumentos suscetíveis de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificasse reanálise, ofendendo o princípio da dialeticidade; e a majoração dos honorários recursais foi mantida conforme entendimento jurisprudencial e aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.