AREsp 2645058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC nem impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (art. 932, III, CPC), de modo que foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não houve comprovação de distinção perante os precedentes invocados.

Parties
Embargante: SIMONE APARECIDA DE PAULA; Embargada: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA DE PAULA

Embargante

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não se cumprem os requisitos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC nem impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (art. 932, III, CPC), de modo que foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não houve comprovação de distinção perante os precedentes invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.