REsp 2197302 - ACORDAO

REsp 2197302 - ACORDAO

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e os embargos apenas buscavam rediscutir os fundamentos da decisão, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais não houve demonstração de decisão do STF que justificasse sobrestamento, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a rejeição dos embargos e a incidência da Súmula 182/STJ sobre a deficiência recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Lei Complementar 194/2022, Princípio Da Dialeticidade, Pedido De Sobrestamento (staying)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade das razões do agravo interno com o ônus de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7716/PB

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e os embargos apenas buscavam rediscutir os fundamentos da decisão, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais não houve demonstração de decisão do STF que justificasse sobrestamento, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a rejeição dos embargos e a incidência da Súmula 182/STJ sobre a deficiência recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.