AREsp 2773832 - ACORDAO

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O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou de forma satisfatória os argumentos relevantes; não houve obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os argumentos do embargante não demonstraram violação do princípio da dialeticidade nem impugnação específica ao óbice da Súmula n. 211/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Omissão quanto ao enfrentamento de argumentos suscitados no Agravo em Recurso Especial e no Agravo Interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou de forma satisfatória os argumentos relevantes; não houve obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os argumentos do embargante não demonstraram violação do princípio da dialeticidade nem impugnação específica ao óbice da Súmula n. 211/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.