AREsp 2928644 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP); ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, e havia óbice de intempestividade do Agravo em Recurso Especial sobre o qual a parte não se manifestou, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF
Processo Penal Processo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração e existência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e questões de protocolo eletrônico perante o Tribunal de Justiça do Amazonas
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) antes de interpor Recurso Especial, inclusive quando se trata de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP); ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, e havia óbice de intempestividade do Agravo em Recurso Especial sobre o qual a parte não se manifestou, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.