REsp 2221124 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente considerou que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando a Súmula 284/STF, de modo que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos.
- Parties
- Embargante: GILBERTO FRANKLIN SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 983, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
GILBERTO FRANKLIN SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Se a afetação ao Tema Repetitivo impede a análise de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente considerou que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando a Súmula 284/STF, de modo que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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