CC 205124 - DECISAO

CC 205124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão ou contradição: analisou a matéria e aplicou jurisprudência do STJ de que, encerrada a falência, não se configura conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista; os argumentos apresentados visam apenas à rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos.

Parties
Embargante: DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Individual, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Falência Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Individual +1 more

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Parties

DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 existência de conflito de competência entre o juízo universal (falimentar) e o juízo trabalhista após o encerramento da falência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão ou contradição: analisou a matéria e aplicou jurisprudência do STJ de que, encerrada a falência, não se configura conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista; os argumentos apresentados visam apenas à rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se