AREsp 2944829 - DECISAO

AREsp 2944829 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios próprios do instituto (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado abordou as questões relevantes para sua resolução e não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes individualmente, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para reabrir matéria já decidida; houve advertência sobre multa por eventual reiteração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Art. 265 Do Código Civil (solidariedade Presumida), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Art. 265 Do Código Civil (solidariedade Presumida) +1 more

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Parties

COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum quanto ao alcance do art. 265 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices de admissibilidade ao Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios próprios do instituto (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado abordou as questões relevantes para sua resolução e não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes individualmente, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para reabrir matéria já decidida; houve advertência sobre multa por eventual reiteração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que reincidência importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC