AREsp 2781749 - DECISAO

AREsp 2781749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a questão sobre aplicação da Taxa SELIC foi devidamente apreciada com base em análise fático-probatória e no reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o tema repetitivo 1.368/STJ não é idêntico à controvérsia dos autos e não afasta a coisa julgada anterior.

Parties
Embargante: VILSON BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.368/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VILSON BILIBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre decisões que reconheceram coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração vs. intento de reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a questão sobre aplicação da Taxa SELIC foi devidamente apreciada com base em análise fático-probatória e no reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o tema repetitivo 1.368/STJ não é idêntico à controvérsia dos autos e não afasta a coisa julgada anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.