AREsp 2955278 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, razão pela qual não há vício sanável e procede a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROCKENBACH INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROCKENBACH INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade do prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STF (282, 356, 284) na admissibilidade recursal
  3. 3 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento de argumentos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, razão pela qual não há vício sanável e procede a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).