AREsp 2544837 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, o que contraria o art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF.

Parties: Embargante: IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do CPC Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ
3 Mero inconformismo não é vício apto a ensejar conhecimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Não conhecer do recurso por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ