AREsp 2737272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os aclaratórios tinham caráter modificativo inadmissível e não houve prequestionamento sobre o art. 1.018, § 1º, do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Embargante: BRAMIND BRASIL MINERACÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e erro material
  3. 3 prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os aclaratórios tinham caráter modificativo inadmissível e não houve prequestionamento sobre o art. 1.018, § 1º, do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.