AREsp 2764895 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria controvertida de forma congruente e suficiente, estando em conformidade com o Tema n. 486 do STJ; não se verificou omissão, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties: Embargante: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Embargante: JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Fungibilidade, Parcelamento Lei 11.941/2009, Tema 486

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Fungibilidade Parcelamento Lei 11.941/2009 Tema 486

Case Brief

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Parties

JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à possibilidade de levantamento de saldo de depósitos judiciais após adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009
2 Incabibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida pelo acórdão embargado
3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial afetado por tema repetitivo (agora: agravo interno)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil