AREsp 2754040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, apresentando todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos buscavam mero reexame de matéria ínsita ao julgado.

Parties
Embargante: PATRICIA DE CARLO FAGUNDES; Agravante (na Origem): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

PATRICIA DE CARLO FAGUNDES

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante (na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à distinção entre os arts. 7º e 19 do Decreto n. 84.669/80
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incabibilidade de reexame de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, apresentando todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos buscavam mero reexame de matéria ínsita ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido