REsp 2173949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as teses apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula N. 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as teses apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração