EAREsp 2573754 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo sobre o mérito em razão de acórdão paradigma que conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a majoração de honorários recursais foi mantida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º).

Parties
Embargante: ESPECIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESPECIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice aos Embargos de Divergência
  3. 3 Requisito de dissenso interpretativo entre órgãos para cabimento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo sobre o mérito em razão de acórdão paradigma que conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a majoração de honorários recursais foi mantida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).