AREsp 2959081 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os embargantes não comprovaram, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os supostos feriados locais de 16/04/2025 e 17/04/2025, tendo apresentado apenas Portaria STJ/GP n. 790/2024, insuficiente para demonstrar suspensão dos prazos; feriados nacionais dispensam prova, mas os locais exigem certificação do tribunal a quo, razão pela qual não se reconhece a tempestividade pretendida nem omissão no decisum embargado.

Parties
Embargante: NICELIA APARECIDA VALADAO DE OLIVEIRA; Embargante: RAULZANON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Forenses, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Forenses Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

NICELIA APARECIDA VALADAO DE OLIVEIRA

Embargante

RAULZANON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à comprovação da suspensão dos prazos processuais por feriados locais e federais
  2. 2 Requisitos probatórios para comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade de feriados nacionais que dispensam comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os embargantes não comprovaram, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os supostos feriados locais de 16/04/2025 e 17/04/2025, tendo apresentado apenas Portaria STJ/GP n. 790/2024, insuficiente para demonstrar suspensão dos prazos; feriados nacionais dispensam prova, mas os locais exigem certificação do tribunal a quo, razão pela qual não se reconhece a tempestividade pretendida nem omissão no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração destes embargos ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)