AREsp 2915552 - DECISAO

AREsp 2915552 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que o recurso especial não foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da CF, tornando desarrazoada a inadmissão do agravo por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DANIEL MARCELINO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação, Distribuição Dos Autos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Distribuição Dos Autos Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL MARCELINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício de inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Esclarecimento sobre a hipótese de cabimento do Recurso Especial em relação ao art. 105, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que o recurso especial não foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da CF, tornando desarrazoada a inadmissão do agravo por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada