AREsp 2964165 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os supostos feriados locais que justificariam a tempestividade do recurso especial; a remissão a link do site do TJSP é insuficiente; e não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Feriados Nacionais, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Feriados Nacionais Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e alegação de prorrogação por feriados locais
  2. 2 Comprovação de feriado local e necessidade de documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Suficiência de remissão a link de site do tribunal como prova de feriado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os supostos feriados locais que justificariam a tempestividade do recurso especial; a remissão a link do site do TJSP é insuficiente; e não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)