AREsp 2703784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a questão central envolve interpretação constitucional relativa à modulação de efeitos do Tema 201 do STF sobre o Estado de Santa Catarina, matéria insuscetível de revisão por recurso especial, sendo as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais meramente reflexas; ademais, o art.1.032 do CPC/2015 mostrou-se inaplicável no caso concreto.

Parties
Embargante: POSTO Z1 LTDA.; Embargante: POSTO Z2 LTDA.; Embargante: POSTO Z3 LTDA.; Embargante: POSTO Z4 LTDA.; Embargante: POSTO Z5 LTDA.; Embargante: POSTO Z6 LTDA.; Embargante: POSTO Z7 LTDA.; Embargante: POSTO Z8 LTDA.; Embargante: POSTO Z9 LTDA.; Embargante: POSTO Z10 LTDA.; Embargante: POSTO Z11 LTDA.; Embargante: POSTO Z12 LTDA.; Embargante: POSTO Z13 LTDA.; Embargante: POSTO Z14 LTDA.; Embargante: POSTO Z15 LTDA.; Embargante: POSTO Z16 LTDA.; Embargante: POSTO Z17 LTDA.; Embargante: POSTO Z18 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Substituição Tributária, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Substituição Tributária Restituição De Indébito

Case Brief

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Parties

POSTO Z1 LTDA.

Embargante

POSTO Z2 LTDA.

Embargante

POSTO Z3 LTDA.

Embargante

POSTO Z4 LTDA.

Embargante

POSTO Z5 LTDA.

Embargante

POSTO Z6 LTDA.

Embargante

POSTO Z7 LTDA.

Embargante

POSTO Z8 LTDA.

Embargante

POSTO Z9 LTDA.

Embargante

POSTO Z10 LTDA.

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POSTO Z11 LTDA.

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POSTO Z12 LTDA.

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Embargante

POSTO Z15 LTDA.

Embargante

POSTO Z16 LTDA.

Embargante

POSTO Z17 LTDA.

Embargante

POSTO Z18 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Competência do STJ para revisar matéria constitucional relacionada à modulação de efeitos decidida pelo STF (Tema 201/RE 593.849)
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do julgamento vinculante do STF sobre o Estado de Santa Catarina que não era signatário do Convênio CONFAZ n.13/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a questão central envolve interpretação constitucional relativa à modulação de efeitos do Tema 201 do STF sobre o Estado de Santa Catarina, matéria insuscetível de revisão por recurso especial, sendo as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais meramente reflexas; ademais, o art.1.032 do CPC/2015 mostrou-se inaplicável no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual