RHC 213497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, matéria imprópria para conhecimento em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Sentença Condenatória
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento Da Ação Penal Sentença Condenatória

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Parties

WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para corrigir mero inconformismo
  3. 3 Efeito da sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, matéria imprópria para conhecimento em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.