RHC 168699 - ACORDAO

RHC 168699 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: o Tribunal considerou o recurso ordinário mera reiteração do HC 756.908/AM, onde já se apreciou e manteve-se o valor da fiança em razão do poder econômico do acusado e de sua posição de comando; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo e exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Embargante: ROSSEMIRO LOPES TEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Fiança, Medidas Cautelares, Limites Cognitivos Da Via Mandamental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Fiança Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROSSEMIRO LOPES TEIXEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Reiteração de pedido em recurso ordinário a partir de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: o Tribunal considerou o recurso ordinário mera reiteração do HC 756.908/AM, onde já se apreciou e manteve-se o valor da fiança em razão do poder econômico do acusado e de sua posição de comando; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo e exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ROSSEMIRO LOPES TEIXEIRA NETO
  • Manter o acórdão embargado que concluiu se tratar de mera reiteração do HC n. 756.908/AM