AREsp 2809563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de prova idônea de suspensão de prazos e por ter sido protocolizado em data posterior ao termo legal, sendo irrelevante a certidão de tempestividade do tribunal de origem diante do duplo controle de admissibilidade do STJ.

Parties
Embargante: RONALT JOSÉ SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade, Concurso Público, Prazo Recursal, Intempestividade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade Concurso Público Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

RONALT JOSÉ SILVA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e eventual suspensão de prazo por ato normativo local
  3. 3 Valor probatório de certidão do tribunal de origem e vinculação ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de prova idônea de suspensão de prazos e por ter sido protocolizado em data posterior ao termo legal, sendo irrelevante a certidão de tempestividade do tribunal de origem diante do duplo controle de admissibilidade do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração