REsp 1949686 - ACORDAO

REsp 1949686 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque certificou‑se a inexistência de impedimento da Min. Maria Thereza; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso integrativo.

Parties
Embargante: BODIM COM. DE BICICLOS LTDA; Embargada: Equatorial Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impedimento De Julgador, Omissão, Intempestividade, Interpretação Do Art. 231 E Art. 224 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 786 Do Código Civil, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Impedimento De Julgador Omissão Intempestividade Interpretação Do Art. 231 E Art. 224 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BODIM COM. DE BICICLOS LTDA

Embargante

Equatorial Maranhão

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta participação de julgador impedido
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 786 do Código Civil
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque certificou‑se a inexistência de impedimento da Min. Maria Thereza; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração