AREsp 2813096 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no acórdão embargado, procedendo-se à alteração das menções e à correção do trecho relativo aos honorários sucumbenciais (reconhecendo-se que foram fixados na origem em 10% e determinando sua majoração para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC); afastou-se a omissão alegada quanto ao restante, por configurar intento infringente e por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargantes: ALVARO TEIXEIRA FRASCINO e OUTROS; Embargado: HAMILTON LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, com efeitos infringentes; omissão rejeitada quanto ao restante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Efeito Infringente Erro Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO TEIXEIRA FRASCINO e OUTROS

Embargantes

HAMILTON LIMA BARROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no acórdão embargado, procedendo-se à alteração das menções e à correção do trecho relativo aos honorários sucumbenciais (reconhecendo-se que foram fixados na origem em 10% e determinando sua majoração para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC); afastou-se a omissão alegada quanto ao restante, por configurar intento infringente e por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, com efeitos infringentes; omissão rejeitada quanto ao restante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, promovendo-se a correção do acórdão para que passe a consignar: 'Quanto ao inconformismo de HAMILTON LIMA BARROS, constata-se que não foram impugnadas de modo específico a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ' e 'No que tange a HAMILTON LIMA BARROS, os...
  • Afastar a omissão apontada quanto ao restante e consignar que os embargos tinham intuito infringente ao pretender revisão do mérito já apreciado.