AREsp 2586507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do percentual de honorários sucumbenciais, sendo ainda caracterizada a inovação recursal quanto à tese sobre irrisoriedade dos honorários, e não sendo cabível o sobrestamento pelo Tema 1.255/STF quando o recurso especial não é conhecido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Sobrestamento Tema 1.255/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Inovação Recursal Sobrestamento Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do percentual de honorários sucumbenciais pelo STJ frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de tese suscitada apenas nas razões do agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do percentual de honorários sucumbenciais, sendo ainda caracterizada a inovação recursal quanto à tese sobre irrisoriedade dos honorários, e não sendo cabível o sobrestamento pelo Tema 1.255/STF quando o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados