AREsp 2912365 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 281/STF) conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite recurso especial (Súmula 281/STF) no agravo em recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos que ensejam não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa