AREsp 2755025 - ACORDAO

AREsp 2755025 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o acórdão enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ação cautelar de caução é incidente da execução fiscal e, assim, não autoriza condenação em honorários; ademais, a parte buscava, via embargos, rediscutir o mérito e promover distinguishing não suscitada anteriormente, o que configura inovação recursal inadequada e não justificaria acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Embargada: SADA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Recurso Integrativo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Cautelar De Caução Honorários Advocatícios Recurso Integrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Embargante

SADA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 natureza jurídica da ação cautelar de caução (incidente da execução fiscal vs ação autônoma)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o acórdão enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ação cautelar de caução é incidente da execução fiscal e, assim, não autoriza condenação em honorários; ademais, a parte buscava, via embargos, rediscutir o mérito e promover distinguishing não suscitada anteriormente, o que configura inovação recursal inadequada e não justificaria acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração