AREsp 2530689 - DECISAO

AREsp 2530689 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, limitando-se a decidir o postulado às fls. 1906/1907, não havendo vício que justificasse esclarecimento, complemento ou integração do decidido.

Parties
Embargante: Fazendo do Estado de São Paulo; Embargada: COAL - CEREALISTA ORLANDO ARANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rejeição De Embargos

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Parties

Fazendo do Estado de São Paulo

Embargante

COAL - CEREALISTA ORLANDO ARANDA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à necessidade de renúncia e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, limitando-se a decidir o postulado às fls. 1906/1907, não havendo vício que justificasse esclarecimento, complemento ou integração do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.