AREsp 2957478 - DECISAO

AREsp 2957478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada para comprovar a ocorrência de feriados locais e deixou transcorrer o prazo sem apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem; ademais, o julgador não é obrigado a enfrent ar todos os argumentos quando já há motivo suficiente para a decisão; por esses motivos os esclarecimentos pleiteados não seriam cabíveis e os embargos foram rejeitados, com advertência de multa para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: IRALDO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Recurso Especial, Intimação, Prova, Contradição, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriados Locais Recurso Especial Intimação Prova +2 more

Case Brief

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Parties

IRALDO NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contradição entre a decisão e documentos nos autos
  3. 3 necessidade de comprovação oficial de feriados locais para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada para comprovar a ocorrência de feriados locais e deixou transcorrer o prazo sem apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem; ademais, o julgador não é obrigado a enfrent ar todos os argumentos quando já há motivo suficiente para a decisão; por esses motivos os esclarecimentos pleiteados não seriam cabíveis e os embargos foram rejeitados, com advertência de multa para reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa