REsp 2212772 - DECISAO

REsp 2212772 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o Tribunal a quo não pode reduzir o percentual de desconto fixado pelo legislador no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, pois tal redução cria exceção à regra legal e vulnera o disposto naquele artigo e no art. 927, III, do CPC/2015; assim, o acolhimento foi sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VILSON COMEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema N. 692/stj, Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada, Desconto Em Benefício Previdenciário, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tema N. 692/stj Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Desconto Em Benefício Previdenciário Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

VILSON COMEL VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão quanto ao alcance do julgamento
  2. 2 Se o Tribunal a quo pode reduzir o percentual de descontos previsto em lei
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 na redação dada pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o Tribunal a quo não pode reduzir o percentual de desconto fixado pelo legislador no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, pois tal redução cria exceção à regra legal e vulnera o disposto naquele artigo e no art. 927, III, do CPC/2015; assim, o acolhimento foi sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes
  • Publique-se