AREsp 2914501 - DECISAO

AREsp 2914501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que indeferiu o recurso (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo, não os embargos declaratórios, e foi aplicada advertência de multa para futuras reiterações manifestamente protelatórias (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que indeferiu o recurso (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo, não os embargos declaratórios, e foi aplicada advertência de multa para futuras reiterações manifestamente protelatórias (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Intimem-se as partes