AREsp 2916980 - DECISAO

AREsp 2916980 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes (parte agravante e agravada), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada, determinar a correção da autuação do processo e possibilitar nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação do processo; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material, Autuação Do Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Autuação Do Processo

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  3. 3 Necessidade de correção da autuação e reanálise do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes (parte agravante e agravada), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada, determinar a correção da autuação do processo e possibilitar nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação do processo; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada